Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de modo específico os óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e incidência da Súmula 518 do STJ.

3. No agravo regimental, a defesa sustenta observância ao princípio da dialeticidade e aponta suposta invasão do mérito pela origem, sem demonstrar, ponto a ponto, a não incidência dos óbices de admissibilidade.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se a alegação genérica de observância ao princípio da dialeticidade e de suposta invasão do mérito é suficiente para superar os óbices de admissibilidade apontados (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e incidência da Súmula 518/STJ).

III. Razões de decidir

5. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilidade do recurso.

6. A orientação da Súmula 182 do STJ incide quando o agravo deixa de atacar, de forma direta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, vedando o seu conhecimento.

7. No caso, a argumentação centrada em dialeticidade e alegada invasão do mérito não enfrentou, ponto a ponto, os óbices de admissibilidade indicados (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e incidência da Súmula 518/STJ), o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal.

8. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental não conhecido.