Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.625.484

Penal e processual penal

O princípio da dialeticidade impõe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.081.208

Tráfico de drogas: óbice da súmula n. 7/STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.238.850

Inexistência de vícios no acórdão embargado: pretensão de efeitos infringentes

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os…

• Processo Penal
• Inexistência de vícios no acórdão embargado
• +4

STJAgRg no AREsp 3.170.778

Tribunal do júri: pronúncia

Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Tribunal do júri
• +3

STJAgRg no AREsp 3.328.422

Óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, após a negativa de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ e da ausência de preenchimento…

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7/STJ

STJAgRg no AREsp 3.008.000

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se a impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada como condição para o conhecimento do agravo regimental.

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAgRg no AREsp 3.312.581

Homicídio: pronúncia

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I; Súmula n. 182/STJ).

• Direito Penal
• Homicídio
• +2

STJAgRg no AREsp 3.339.609

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.274.668

Estelionato majorado: decisão da presidência que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ, em…

• Processo Penal
• Estelionato majorado
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.219.025

Contradição sanada: negativa de prestação jurisdicional inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Contradição sanada
• +2

STJAgRg no AREsp 3.165.902

Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

STJAgRg no AREsp 3.331.969

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade apontados na origem (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e divergência não…

• Princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no REsp 2.259.497

Ausência de omissão: tentativa de rediscussão

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo anterior decisão monocrática que não havia conhecido do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Ausência de omissão
• +2

STJAgRg no AREsp 3.262.069

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
• +2

STJAREsp 3.196.587

Ameaça e desacato: princípio da consunção

A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a…

• Direito Penal
• Ameaça e desacato
• +2