Tribunal do júri: pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ART. 155 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fatos relevantes. Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo torpe, com demonstração da materialidade por laudo de exame cadavérico. Indícios suficientes de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias a partir de elementos judicializados: relatos em juízo de ameaças anteriores atribuídas ao acusado, motivadas pelo inconformismo com o fim do relacionamento; depoimento da irmã da vítima quanto à presença do acusado nas imediações do local em que aquela se encontrava no dia do fato; prova pericial compatível com a dinâmica delitiva; e confissões extrajudiciais prestadas perante autoridade policial. Em juízo, o acusado exerceu o direito ao silêncio.

3. As decisões anteriores. Recurso em sentido estrito desprovido no Tribunal estadual. Recurso especial inadmitido por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ e reafirmando o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de impronúncia, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a pronúncia violou o art. 155 do Código de Processo Penal por se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, notadamente confissão extrajudicial e relatos indiretos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pronúncia insere-se no judicium accusationis e demanda apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não se confundindo com juízo condenatório (CPP, arts. 413 e 414; CF/1988, art. 5º, XXXVIII).

6. O acórdão estadual identificou prova judicializada e elementos convergentes com a prova pericial e com confissões extrajudiciais, afastando a hipótese de sustentação exclusiva em testemunhos indiretos ou em elementos meramente inquisitoriais destituídos de confirmação judicial.

7. A inversão do julgado para concluir pela insuficiência do suporte indiciário exigiria atribuir novo peso, alcance e significado ao conjunto probatório, o que implica reexame fático-probatório vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

8. Não há violação ao art. 155 do CPP, pois os elementos oriundos da investigação não foram utilizados de forma exclusiva, mas em conjunto com provas produzidas sob contraditório judicial; a confissão extrajudicial, isoladamente, não sustenta a pronúncia, porém, no caso, foi corroborada por outros elementos idôneos.

9. As garantias constitucionais do Tribunal do Júri e da presunção de inocência coexistem harmonicamente: o filtro do art. 414 do CPP afasta acusações infundadas, sem exigir, para a pronúncia, o grau de certeza próprio da condenação quando há suporte indiciário judicialmente reconhecido.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414 e 155; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d", LIV, LV e LVII; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.062.436/GO, Quinta Turma, j. 05.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.266.481/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.369.413/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgRg no HC 866.374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023; STJ, HC 849.984/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025.