Óbice da súmula n. 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, após a negativa de admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ e da ausência de preenchimento dos requisitos legais do cotejo analítico.

2. Condenação pelo art. 168, § 1º, III, do Código Penal, com apelação defensiva desprovida; no recurso especial, indicação de ofensa aos arts. 386, III e VII, do Código de Processo Penal e 168, § 1º, III, do Código Penal, com pedidos de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, de afastamento da majorante; nas razões do agravo, alegação de que a análise prescinde de revolvimento do conjunto fático-probatório; manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo.

3. Proferida decisão não conhecendo do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no agravo regimental, sustenta-se a não incidência da Súmula n. 182/STJ, com repetição das razões do apelo extremo.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; e (ii) saber se a apreciação das teses recursais prescinde de incursão no acervo fático-probatório, apta a superar o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico.

III. Razões de decidir

5. O agravante não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que evidencia ausência de impugnação efetiva e concreta.

6. A falta de impugnação específica impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. Não foi demonstrado que a análise das teses recursais poderia ser realizada sem incursão no acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias; ausente a indicação de que os fatos estejam devidamente consignados no acórdão recorrido, mantém-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

8. Inexistem razões para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.