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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.277.442

Decisão de inadmissão: dissídio jurisprudencial

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…

  • Direito Penal
  • Decisão de inadmissão
  • +3

06

OUT 2026

STJPET no AREsp 3.270.460

Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial

Petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça em que o requerente postula a certificação da situação processual e o regular prosseguimento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

  • Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial
  • Remessa ao STF após conclusão do processamento no STJ

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.259.967

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.283.980

Reconsideração: comissão de corretagem imobiliária

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Civil
  • Reconsideração
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.156.105

Inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ.

  • Processo Penal
  • Inadmissão por ausência de impugnação específica
  • +1

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.247.005

Adoção: inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito de Família
  • Adoção
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.174.615

Tortura-castigo: desclassificação para lesão corporal

A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula…

  • Direito Penal
  • Tortura-castigo
  • +5

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.285.785

Óbices não enfrentados (súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ)

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os…

  • Processo Penal
  • Óbices não enfrentados (súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ)
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.187.522

Ameaça: violência doméstica

A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser impugnada de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Ameaça
  • +4

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.999

Extinção de condomínio: deficiência de fundamentação

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Extinção de condomínio
  • +3

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.285.616

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal

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