A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da…
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do apelo extremo (aplicação da Súmula 182/STJ).
Petição dirigida ao Superior Tribunal de Justiça em que o requerente postula a certificação da situação processual e o regular prosseguimento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Interposição conjunta de recursos extraordinário e especial
Remessa ao STF após conclusão do processamento no STJ
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação penal por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissibilidade do…
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ.
A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula…
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os…
Processo Penal
Óbices não enfrentados (súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ)
A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve ser impugnada de forma específica e suficiente, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso…
Processo Penal
Princípio da dialeticidade recursal
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