Decisão de inadmissão: dissídio jurisprudencial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, cujo enunciado dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência do indispensável cotejo analítico para a demonstração da divergência, fundamentos autônomos que demandavam impugnação específica.

3. As razões do agravo limitaram-se a alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices e à reiteração das teses do recurso especial, sem realizar o cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, nem indicar distinguishing ou precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.