Tortura-castigo: desclassificação para lesão corporal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA-CASTIGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade constitui unidade incindível, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de desclassificação para lesão corporal (art. 129 do CP) e de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), e inviabilidade de revisão da pena-base, por estar a negativação da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime (art. 59 do CP) amparada em elementos concretos do caso.

3. As razões do agravo limitaram-se a afirmar, de modo genérico, que a matéria seria "precipuamente de direito", sem realizar o cotejo das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias nem refutar, de maneira efetiva, o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a idoneidade dos fundamentos da dosimetria. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.