Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.356.894
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.134
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.146
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.685.032
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.018.536
O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.176.375
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.714
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.000.421
Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; não se presta à rediscussão do mérito do acórdão nem à reforma do julgado por via oblíqua.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.934
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.045.226
A ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.691
A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial - "não cabimento de REsp alegando violação a princípios" e "não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional" -…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.115.003
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz da incidência da Súmula 182/STJ e do reconhecimento de inovação recursal quanto ao alegado excesso…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.253.492
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.631.299
O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão monocrática agravada, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. Precedentes.
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