Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, à luz da incidência da Súmula 182/STJ e do reconhecimento de inovação recursal quanto ao alegado excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. Pedido de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos/infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP e (ii) saber se a alegação de matéria de ordem pública afasta a preclusão e o necessário prequestionamento, legitimando efeitos modificativos e o enfrentamento de inovação recursal no agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e somente se prestam a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado (CPP, art. 619), hipóteses não configuradas.

4. O acórdão embargado decidiu de forma clara e suficiente pelo não conhecimento do agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da inovação recursal quanto ao excesso de prazo do inquérito, não se verificando vício integrativo.

5. A invocação de matéria de ordem pública não dispensa a prévia discussão e o necessário prequestionamento, nem autoriza, por si, o efeito infringente em embargos de declaração.

6. Embargos de declaração não se destinam ao rejulgamento da causa por mero inconformismo da parte.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.