Impossibilidade de superação do juízo negativo pelo art. 343-a do ristj sem dialeticidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO JUÍZO NEGATIVO PELO ART. 343-A DO RISTJ SEM DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial - "não cabimento de REsp alegando violação a princípios" e "não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional" - atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 182/STJ, além dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 1.021, § 1º, do CPC.

2. A decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos da jurisprudência desta Corte (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).

3. A invocação do art. 343-A do RISTJ não dispensa a necessária dialeticidade recursal; ausente a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é inviável a superação do juízo negativo para exame imediato do mérito do recurso especial.

4. Agravo regimental não provido.