Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.187.217

Princípio da dialeticidade: controvérsia de natureza constitucional

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.216.459

Alegada omissão, contradição e obscuridade: pretensão de rediscutir matéria já examinada

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu do agravo regimental, por incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

• Alegada omissão, contradição e obscuridade
• Pretensão de rediscutir matéria já examinada

STJAgRg no AREsp 2.985.435

Estupro de vulnerável: dialeticidade

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.257.660

Violência doméstica: perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Direito Penal
• Violência doméstica
• +4

STJAgRg no AREsp 3.230.075

Princípio da dialeticidade: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à incidência…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.265.917

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgRg no AREsp 3.181.928

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da inadmissão, consistente na indicação de inadequação do recurso para o debate de matéria de…

• Direito Constitucional
• Dialeticidade recursal
• +3

STJAgRg no AREsp 3.335.930

Direito penal e processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica.

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.240.565

Óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Agravo regimental contra decisão monocrática do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

• Processo Penal
• Óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

STJAREsp 3.070.993

Estelionato: decisão de inadmissão fundada na súmula n. 7 do STJ

A decisão de inadmissibilidade é unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do…

• Direito Penal
• Estelionato
• +3

STJAgRg no AREsp 3.205.695

Homicídio qualificado

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado

STJAgInt no AREsp 3.054.158

Dano ambiental: responsabilidade civil objetiva e inversão do ônus da prova

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a parte requer a superação do óbice e o provimento do agravo interno.

• Processo Civil
• Dano ambiental
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.268.141

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

• Processo Penal
• Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
• +5

STJAgRg no AREsp 3.252.788

Agravo regimental no agravo em recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.924.269

Omissão, contradição, obscuridade: não ocorrência

O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão…

• Omissão, contradição, obscuridade
• Não ocorrência
• +1