Princípio da dialeticidade: controvérsia de natureza constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os óbices apontados na inadmissibilidade do recurso especial. 2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos, inclusive o de inadequação do apelo para matéria constitucional, afirmando que o recurso especial se fundou em violação direta aos arts. 157 e 240 do CPP; requer o exame de nulidades por ingresso domiciliar sem mandado e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006), a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e a fixação de regime inicial menos gravoso (art. 33, § 2º, "b", do CP). 3. As decisões anteriores. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial não apenas pela incidência da Súmula 7/STJ, mas também por reconhecer a natureza eminentemente constitucional da controvérsia (inviolabilidade do domicílio). O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental impugnou especificamente, de modo suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a controvérsia sobre a inviolabilidade do domicílio possui natureza constitucional e afeta a competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de discussão em recurso especial, a despeito da alegada violação aos arts. 157 e 240 do CPP; e (iii) saber se as teses de mérito veiculadas (validade do ingresso domiciliar sem mandado, revisão da dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial menos gravoso) demandam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental, por força do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, exige impugnação específica, individualizada e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada; no caso, as razões limitaram-se a afirmar genericamente a violação aos arts. 157 e 240 do CPP, sem infirmar concretamente o fundamento relativo ao caráter constitucional da controvérsia, caracterizando deficiência de dialeticidade. 6. Mantém-se a conclusão da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de ataque direto e claro a todos os óbices da inadmissibilidade. 7. Ainda que superado o óbice, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade do ingresso domiciliar sem mandado, apreciada à luz das circunstâncias concretas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. A revisão da dosimetria, da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e da fixação do regime inicial, alicerçadas em premissas fáticas como reincidência, quantidade e natureza das drogas e circunstâncias judiciais, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

9. A inviolabilidade do domicílio constitui matéria eminentemente constitucional, o que reforça a inadequação do recurso especial para seu enfrentamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.021; Lei nº 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; CPP, arts. 157 e 240; Lei nº 11.343/2006, art. 42; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º, "b".

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos citados na decisão.