Estupro de vulnerável: dialeticidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo o enunciado 182 da Súmula do STJ quando não atendido tal dever.

2. A decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o pedido formulado em revisão criminal apontou fundamentos autônomos consistentes na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, exigindo que o agravo em recurso especial demonstrasse, ponto a ponto, a incorreção na aplicação de tais óbices.

3. As razões do agravo regimental não evidenciam que tenha havido impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. O pedido de habeas corpus de ofício não supre deficiências recursais, sendo cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade reconhecida de ofício pelo órgão julgador, o que não se verifica.

5. Agravo regimental improvido.