Óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ

Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica. Óbices das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial na origem.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A inadmissibilidade do recurso especial na origem apoiou-se em quatro fundamentos autônomos: (i) incidência da Súmula 83/STJ; (ii) ausência de afronta a dispositivo de lei federal; (iii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iv) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

3. As razões do agravante. Sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos, com invocação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP; (ii) inexistência de jurisprudência uniforme a afastar a Súmula 83/STJ; (iii) adequada impugnação dos fundamentos, afastando a Súmula 182/STJ, com apoio em doutrina sobre flexibilização dos requisitos de admissibilidade; e (iv) condenação fundada em prova supostamente ilícita por derivação decorrente de busca pessoal e em testemunho exclusivamente policial, com violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP. Pedido de reconsideração e provimento para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, ou submissão ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se a tese de revaloração jurídica de fatos afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a pretensão envolve reexame da suficiência do acervo probatório (valoração do testemunho policial e idoneidade da prova colhida em abordagem).

6. A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrada divergência jurisprudencial específica e atual, mediante cotejo analítico, apta a superar a aplicação da Súmula 83/STJ.

7. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta e inequívoca, relativa à alegada prova ilícita por derivação em busca pessoal e ao uso de testemunho exclusivamente policial, que autorize atuação de ofício ou conhecimento pela via estreita do habeas corpus, sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

8. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo uno, e a impugnação deve alcançar a integralidade de seus fundamentos; a ausência de ataque específico a todos os óbices atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme orientação consolidada pela Corte Especial.

9. As alegações apresentadas foram genéricas e não cotejaram concretamente cada premissa da decisão agravada, o que não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal; a invocação doutrinária sobre flexibilização de requisitos não afasta comando legal, regimental e jurisprudência consolidada.

10. A pretensão defensiva demanda revisão da suficiência e da valoração do acervo probatório (testemunho policial e prova decorrente de abordagem), providência vedada na via especial; a afirmação de revaloração jurídica não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando imprescindível o revolvimento fático-probatório.

11. Não foi demonstrada divergência jurisprudencial específica e atual por meio de cotejo analítico e estabelecimento de identidade fático-jurídica, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula 83/STJ.

12. A verificação de suposta ilicitude por derivação de prova obtida em busca pessoal e da suficiência do testemunho exclusivamente policial exige análise do conjunto probatório, incompatível com o recurso especial e com a via estreita do habeas corpus; não se evidencia ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal flagrante extraível das decisões das instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo uno, e a impugnação deve abranger todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Alegações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal e não afastam os comandos do CPC e do RISTJ nem a jurisprudência consolidada. 3. A tese de revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ quando a análise pretendida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 4. A superação da Súmula 83/STJ exige demonstração de divergência jurisprudencial atual e predominante, com cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os casos. 5. A aferição de ilicitude por derivação da prova obtida em busca pessoal e da suficiência do testemunho exclusivamente policial pressupõe exame de provas, incompatível com o recurso especial e com a via estreita do habeas corpus, ausente ilegalidade manifesta.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial