Estelionato: decisão de inadmissão fundada na súmula n. 7 do STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade é unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, ao consignar que "a pretensão de reverter o julgado, ao argumento de que não foi comprovado o dolo, a autoria delitiva ou outro elemento constitutivo do ilícito penal, é matéria que envolve o debate acerca das provas produzidas na instrução criminal. A atividade é vedada nesta oportunidade, impedindo o conhecimento do recurso excepcional" (decisão de admissibilidade).

3. O agravo em recurso especial não atacou de modo efetivo o óbice aplicado, limitando-se à afirmação genérica de "revaloração das provas incontroversas" e de tratar-se de "questão jurídica", sem o cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas e as teses deduzidas, o que caracteriza deficiência de impugnação e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo em recurso especial não conhecido.