Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.286.787

Omissão: vício não constatado

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão
• Vício não constatado
• +1

STJAgRg no AREsp 3.241.650

Impugnação específica: dissídio jurisprudencial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ e, quanto à demonstração de dissídio, da Súmula n. 284 do STF.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.269.960

Omissão e negativa de prestação jurisdicional: inexistência de vícios integrativos

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao registrar a ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada e a ocorrência de preclusão pela impugnação tardia, aplicando a Súmula 182/STJ, o que afasta a alegada omissão e a…

• Direito Penal
• Omissão e negativa de prestação jurisdicional
• +3

STJAgRg no AREsp 2.953.518

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.255.118

Dialeticidade recursal: dissídio jurisprudencial não demonstrado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Dialeticidade recursal
• Dissídio jurisprudencial não demonstrado

STJAgRg no AREsp 3.252.994

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), aplicando-se,…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.307.647

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.307.369

Receptação e furto qualificado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial de um agravante, por incidência da Súmula 182/STJ, e que não conheceu do recurso especial de outro agravante, por incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Penal
• Receptação e furto qualificado

STJAREsp 3.301.356

Óbice da súmula n. 7 do STJ: impugnação genérica

O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A simples menção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ e a afirmativa genérica de "revaloração jurídica" não suprem a exigência.

• Processo Penal
• Óbice da súmula n. 7 do STJ
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.996.732

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Embargos de declaração foram rejeitados.

STJAgRg no AREsp 3.211.997

Dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (incidência…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.303.680

Tráfico de drogas: decisão que não conheceu do agravo

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ, em processo no qual o acusado…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgInt no AREsp 3.065.713

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto por agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 5/STJ e…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.266.422

Omissão: vício não constatado

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e no momento oportuno do óbice da Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Omissão
• +5

STJAgRg no AREsp 3.259.153

Processo penal

A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal