Dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Direito processual penal. Agravo regimental. Dialeticidade recursal. Impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, embargos infringentes foram providos para absolver os acusados do crime de roubo majorado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, em razão de: (i) irregularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância do art. 226 do CPP e sem ratificação em juízo; (ii) descrições físicas genéricas e comuns; (iii) insuficiência, por si, de indícios materiais e digitais em contexto de concurso de agentes; e (iv) aplicação do princípio in dubio pro reo.

3. As decisões anteriores. Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Decisão monocrática nesta instância não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão e pela manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e com os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de "mera revaloração jurídica" é apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e exige a impugnação integral e específica de todos os seus fundamentos, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a orientação firmada pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 5. O agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, tratar-se de revaloração jurídica, sem demonstrar concretamente como afastar, sem o vedado revolvimento fático-probatório, os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão e do acórdão dos embargos infringentes, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A pretensão recursal demanda reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias (reconhecimento fotográfico irregular e não ratificado, descrições genéricas e indícios insuficientes em contexto de concurso de agentes), o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ; revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos, o que não se verifica. 7. Mantém-se hígido fundamento suficiente para a decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.