Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

2. Fato relevante. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em razão da Súmula 7/STJ. No agravo, a Agravante sustenta ter impugnado especificamente esse óbice, alegando distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos fixados no acórdão, e deduzindo teses sobre nulidade da pronúncia (materialidade sem perícia técnica), presença de animus necandi e compatibilidade da qualificadora da surpresa.

3. Pedido. Pretende afastar a Súmula 182/STJ para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame das teses recursais; subsidiariamente, requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de modo específico e concreto o fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de forma a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

5. A questão em discussão consiste em saber se alegações genéricas de que a controvérsia é jurídica, sem necessidade de reexame de provas, satisfazem a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo em recurso especial deve atacar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, conforme orientação legal (CPC, art. 932 e art. 1.042).

7. A impugnação específica demanda cotejo entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, demonstrando que o exame pretendido prescinde do reexame de provas; alegações genéricas não atendem à dialeticidade recursal.

8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial.

9. No caso, a parte agravante não rebateu, de modo específico e concreto, o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente a dispensabilidade de reexame de provas, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A afirmação genérica de inexistência de reexame de provas não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ sem demonstração concreta por cotejo entre fatos fixados e teses recursais.

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e exige impugnação integral.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973, art. 544, § 4º, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018