A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiente impugnação ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, adotada como fundamento da inadmissibilidade na origem.
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a condenação do agravante pelo delito do art. 129, § 13, do Código Penal,…
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, sendo…
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.
A decisão de inadmissão assentou três fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 68 do CP e 564, V, do CPP; vedação ao revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ) na tese do art. 157 do CPP; e consonância com…
Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e incidência da Súmula 182/STJ, em contexto de intempestividade do agravo em…
O Agravo em Recurso Especial deve impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do…
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, com base na Súmula 182/STJ,…
Processo Penal
Preclusão consumativa
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