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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

06

OUT 2026

STJAREsp 3.060.181

Restituição de veículo apreendido: impugnação genérica

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de modo específico e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Restituição de veículo apreendido
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.005.589

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.301.284

Requisito de dialeticidade recursal: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Penal
  • Requisito de dialeticidade recursal
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.198.834

Princípio da dialeticidade: óbices não impugnados especificamente

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ.

  • Princípio da dialeticidade
  • Óbices não impugnados especificamente

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.759.886

Princípio da dialeticidade: não impugnação específica

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiente impugnação ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.268.431

Exigência de precedentes contemporâneos

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, adotada como fundamento da inadmissibilidade na origem.

  • Processo Penal
  • Exigência de precedentes contemporâneos

06

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.342.650

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Insurgência genérica

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.143.136

Violência doméstica: lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a condenação do agravante pelo delito do art. 129, § 13, do Código Penal,…

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +4

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.264.338

Dialeticidade recursal: incindibilidade da decisão de inadmissão

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, sendo…

  • Processo Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.618

Dialeticidade: inovação recursal

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Dialeticidade
  • +1

06

OUT 2026

STJAREsp 3.148.149

Inadmissão na origem: impugnação deficiente

A decisão de inadmissão assentou três fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 68 do CP e 564, V, do CPP; vedação ao revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ) na tese do art. 157 do CPP; e consonância com…

  • Direito Penal
  • Inadmissão na origem
  • +2

06

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.250.602

Omissões

Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e incidência da Súmula 182/STJ, em contexto de intempestividade do agravo em…

  • Omissões

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.291.737

Princípio da dialeticidade recursal: alegação de violação ao art. 619 do CPP

O Agravo em Recurso Especial deve impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do…

  • Direito Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +2

06

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.967.917

Preclusão consumativa: princípio da unirecorribilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, com base na Súmula 182/STJ,…

  • Processo Penal
  • Preclusão consumativa
  • +1

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