Princípio da dialeticidade recursal: alegação de violação ao art. 619 do CPP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. QUESTÃO CUJO EXAME PRESSUPÕE A SUPERAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Agravo em Recurso Especial deve impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo único, incumbindo à parte agravante infirmar integralmente as razões que sustentam o juízo negativo de admissibilidade.

3. A mera afirmação de que o óbice da Súmula 83/STJ seria inaplicável, desacompanhada de demonstração específica de que o acórdão recorrido diverge da orientação jurisprudencial desta Corte considerada na decisão de inadmissibilidade, não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

4. A adequada impugnação da Súmula 83/STJ pressupõe argumentação especificamente dirigida ao fundamento adotado na origem, não bastando a reiteração das teses veiculadas no Recurso Especial ou a apresentação de razões relacionadas ao mérito da controvérsia.

5. A alegação de que o Recurso Especial veicula questão processual autônoma relativa à violação do art. 619 do Código de Processo Penal não dispensa a prévia superação dos pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional.

6. Não impugnado suficientemente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.

7. Agravo regimental desprovido.