Violência doméstica: lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CP). MATERIALIDADE SEM LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E FOTOGRÁFICAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a condenação do agravante pelo delito do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, afastando a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais). 2. Fato relevante. O Tribunal de origem desclassificou a conduta para vias de fato com fundamento exclusivo na ausência de laudo pericial, apesar de reconhecer a existência de fotografias das lesões e a coerência da prova oral produzida em juízo. 3. Fundamentos do agravo. A agravante sustenta necessidade de prova técnica idônea da materialidade por se tratar de crime que deixa vestígios, alega insuficiência das fotografias para vinculação ao fato e afirma que o provimento do recurso especial implicou reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Requer reconsideração ou reforma do decisum para preservar a desclassificação. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento, destacando o art. 167 do CPP e o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, bem como a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica, quando presentes fotografias das lesões e prova oral harmônica. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se o provimento do recurso especial implicou reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou apenas revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental é cabível, tempestivo e atende ao princípio da dialeticidade, ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, superando o juízo de admissibilidade. 7. Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito direto pode ser suprido por prova testemunhal; o art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 admite, como meios de prova, documentos médicos, sem exclusividade, e outros elementos idôneos, como fotografias, desde que em consonância com as declarações da vítima.

8. Em delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova, a exemplo de fotografias das lesões e depoimentos convergentes colhidos sob contraditório, aptos a demonstrar materialidade e autoria. 9. O acórdão recorrido reconheceu a existência de fotografias e a coerência da prova oral; a desclassificação por ausência de laudo pericial mostrou-se indevida, porque a materialidade estava evidenciada por meios probatórios idôneos e suficientes. 10. A controvérsia devolvida limitou-se à revaloração jurídica das premissas fáticas incontroversas fixadas no acórdão recorrido, providência admissível em recurso especial; não houve revolvimento do conjunto probatório, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 11. Mantém-se a decisão monocrática que restabeleceu a condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal, porque a ausência de laudo pericial, por si só, não obsta a configuração do delito quando a materialidade se encontra demonstrada por outros meios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que restabeleceu a condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 167; CPP, art. 158; CP, art. 129, § 13; LCP, art. 21; Lei n. 11.340/2006, art. 12, § 3º; CPC, art. 1.021; Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.095.713/DF, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024, DJEN de 06.12.2024; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182