Exigência de precedentes contemporâneos

Direito processual penal. Agravo regimental. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. EXIGÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, adotada como fundamento da inadmissibilidade na origem.

2. A Defesa sustenta ter havido impugnação específica dos óbices, afirma controvérsia quanto à causa de aumento do § 3º do art. 334 do Código Penal em voos regulares e alega que a exigência de precedentes "contemporâneos" diria respeito ao mérito da superação da Súmula 83/STJ, e não à admissibilidade.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo em recurso especial atacaram de modo específico todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, de forma a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber se, para superar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessária a demonstração de precedentes contemporâneos do STJ contrários ao acórdão recorrido, ou se basta alegação genérica de controvérsia e transcrição de julgados antigos; e (iii) saber se a exigência de enfrentamento específico dos óbices sumulares caracteriza julgamento do mérito do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

4. Verifica-se ausência de dialeticidade: as razões foram genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não enfrentaram, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos autônomos da inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

5. A Súmula 83/STJ incide tanto nos recursos fundados nas alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição, e sua aplicação não depende de precedente repetitivo; basta que o acórdão recorrido esteja conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

6. A origem apontou julgados recentes do STJ pela incidência da causa de aumento do art. 334, § 3º, do Código Penal independentemente de voo regular ou clandestino; o Agravante não apresentou precedentes contemporâneos em sentido contrário, o que reforça a falta de impugnação específica ao óbice aplicado.

7. A análise da suficiência dialética e da necessidade de precedentes contemporâneos para combater a incidência da Súmula 83/STJ insere-se no exam e de admissibilidade do agravo e não traduz julgamento do mérito recursal.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. A superação da Súmula 83/STJ demanda indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, cotejo demonstrando orientação diversa ou não pacificada, ou distinguishing do caso. 3. A exigência de impugnação específica integra o exame de admissibilidade do agravo e não configura julgamento de mérito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 334, § 3º; CPC, art. 545; Súmula 182/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1585383/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.05.2020; STJ, REsp 1.884.337/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 09.06.2025; STJ, AgRg no RHC 197.554/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.08.2024