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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.526
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.409
Tráfico de drogas: desclassificação para uso pessoal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +2
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.255.617
Dialeticidade recursal: impugnação específica
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte a obrigação de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável…
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal
- +2
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.550
Estupro de vulnerável: não interposição do agravo interno ou regimental na origem
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 918 do STJ.
- Direito Constitucional
- Estupro de vulnerável
- +5
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.304
Dialeticidade recursal: impugnação específica
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado desta Corte Superior, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob…
- Direito Penal
- Dialeticidade recursal
- +3
13
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.958.048
Organização criminosa e extorsão: novatio legis in mellius
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e extorsão (art. 158 do CP), com pena definitiva de 12…
- Processo Penal
- Organização criminosa e extorsão
- +3
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.280.712
Omissão: vício não constatado
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
- Omissão
- Vício não constatado
- +1
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.331.612
Impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e da deficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Processo Penal
- Impugnação específica
13
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.254.443
Negativa de prestação jurisdicional
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconsiderou anterior não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Processo Penal
- Negativa de prestação jurisdicional
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.141
Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
- Mantida a decisão da presidência do STJ
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.307.770
Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
- Mantida a decisão da presidência do STJ
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.870
Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a deficiência de…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.184.683
Óbices processuais: negativa de prestação jurisdicional afastada
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
- Direito Penal
- Óbices processuais
- +1
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.249.325
Dialeticidade recursal
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial 2. Pretensão no agravo regimental.
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.554
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de…
- Processo Penal