Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte a obrigação de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como das regras dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. A decisão monocrática, ao não conhecer do agravo em recurso especial, registrou expressamente que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da Súmula n. 7 do STJ, ressaltando que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada.

3. No caso, o agravante limitou-se a afirmar que não seria necessária a reanálise de fatos e provas e a transcrever trechos do próprio agravo em recurso especial, sem demonstrar, ponto a ponto, como teria enfrentado, nas razões do agravo em recurso especial, o óbice aplicado na origem, o que não atende às exigências do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.