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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.288.982

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de revisão criminal, manteve indeferimento da petição inicial e rejeitou pretensão de revisar dosimetria da pena.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.356.878

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.168.168

Impugnação específica: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial quanto à incidência do óbice da…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.283.221

Impugnação específica em agravo em recurso especial

Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão proferida pela Vice-Presidência…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica em agravo em recurso especial
  • +2

13

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.249.040

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações
  • Omissão
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.209.806

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
  • Mantida a decisão monocrática do relator

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.216.276

Roubo: concurso formal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem.

  • Direito Penal
  • Roubo
  • +5

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.106.892

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +2

13

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.779

Óbice da súmula 182/STJ: concessão da ordem de ofício

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…

  • Óbice da súmula 182/STJ
  • Concessão da ordem de ofício
  • +2

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