Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de revisão criminal, manteve indeferimento da petição inicial e rejeitou pretensão de revisar dosimetria da pena.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Princípio da dialeticidade
Óbices sumulares e deficiência de cotejo analítico
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, em especial quanto à incidência do óbice da…
Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão proferida pela Vice-Presidência…
Processo Penal
Impugnação específica em agravo em recurso especial
Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem.
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade. Precedentes.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
Mantida a decisão da presidência do STJ
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