Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULAS 182 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de revisão criminal, manteve indeferimento da petição inicial e rejeitou pretensão de revisar dosimetria da pena.

2. Fato relevante. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Em agravo, o Recorrente afirmou inaplicável o óbice e reiterou teses meritórias sobre a dosimetria e o tráfico privilegiado. Em agravo regimental, sustentou ter impugnado especificamente o óbice sumular.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem indeferiu a inicial da revisão criminal por decisão monocrática e negou agravo interno; decisão desta relatoria não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de ataque específico e analítico aos fundamentos da decisão de inadmissão (CPC, art. 932, III); e (ii) saber se foram apresentados precedentes contemporâneos ou posteriores, ou distinção analítica capaz de superar o óbice da Súmula 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As razões do agravo em recurso especial devem atacar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ (CPC, art. 932, III).

7. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a efetiva impugnação exige a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos apontados, ou a demonstração de distinção substancial mediante confronto analítico; alegações genéricas de inaplicabilidade dos óbices processuais são insuficientes.

8. No caso, não houve impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ, nem apresentação de julgados contemporâneos ou posteriores, tampouco distinção analítica dos paradigmas indicados; mantida, por isso, a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

9. Inexistentes elementos aptos a infirmar a decisão agravada, o agravo regimental não merece provimento.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83