Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.246.865

Dosimetria: consonância jurisprudencial

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relativos à Súmula…

• Processo Penal
• Dosimetria
• +1

STJAgRg no AREsp 2.876.271

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.069.543

Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada

É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada
• Mantida a decisão

STJAgRg no AgRg no AREsp 2.704.468

Estupro (art. 213, § 1º, do código penal) e falsidade de atestado médico (art. 302 do código penal)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após reconhecer a tempestividade do recurso especial, não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, por ausência de…

• Processo Penal
• Decisão de inadmissibilidade

STJAgRg no AREsp 3.313.881

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica

STJAgRg no AREsp 3.141.732

Dialeticidade recursal: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, cabe ao agravante impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, não se prestando alegações genéricas ou meramente de mérito para superar óbices de…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAREsp 3.052.293

Importunação sexual

É ônus do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Importunação sexual

STJAgRg no AREsp 3.169.469

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a incidência da Súmula n.…

• Direito Penal
• Dialeticidade recursal
• +4

STJAREsp 3.041.677

Lesão corporal qualificada: descumprimento de medida protetiva

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Penal
• Lesão corporal qualificada
• +3

STJAgRg no AREsp 3.218.341

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.317.047

Revaloração jurídica das provas: inviabilidade na via eleita

A tese de revaloração jurídica das provas não afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, pois a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência probatória e da configuração do dolo demanda o redimensionamento das premissas fáticas e da valoração…

• Processo Penal
• Revaloração jurídica das provas
• +5

STJAgRg no AREsp 3.122.284

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento à…

STJAgRg no AREsp 3.331.283

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +1

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.199.404

Impugnação de óbice não aplicado: reiteração das teses do recurso especial

A decisão agravada não conheceu do recurso especial porque as teses de desistência voluntária e de tentativa demandam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), porque, à luz da moldura fática fixada na origem, o reconhecimento da consumação da…

• Processo Penal
• Impugnação de óbice não aplicado
• +2

STJAgRg no AREsp 3.262.179

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas n. 7 e 83/STJ

Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +2