Revaloração jurídica das provas: inviabilidade na via eleita

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC E DO ART. 255, § 1º, DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de revaloração jurídica das provas não afasta, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, pois a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência probatória e da configuração do dolo demanda o redimensionamento das premissas fáticas e da valoração da prova oral, providência inviável em recurso especial. Nesse sentido, "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório [...] porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018).

2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais, ausentes a cópia ou indicação de repositório oficial/credenciado e o cotejo analítico apto a evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

3. A alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal não pode ser examinada, porquanto ausente o indispensável prequestionamento na origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.