Estupro (art. 213, § 1º, do código penal) e falsidade de atestado médico (art. 302 do código penal)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO (ART. 302 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, após reconhecer a tempestividade do recurso especial, não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada carece de fundamentação concreta ao reputar genérica a impugnação do óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática explicitou o critério de superação da Súmula 7/STJ, exigindo demonstração, mediante cotejo analítico, de que a controvérsia poderia ser decidida apenas com revaloração jurídica das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, o que satisfaz o dever de fundamentação.

4. O agravo em recurso especial limitou-se a alegar genericamente a natureza jurídica das teses, sem indicar, ponto a ponto, como elas poderiam ser resolvidas com base nas premissas fáticas estabelecidas, deixando de infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.