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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.019

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, pela impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, pela incidência da Súmula 83/STJ e pela deficiência de cotejo analítico.

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

29

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.180.851

Óbice da súmula 7/STJ não afastado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula 7/STJ não afastado

29

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.249.550

Cumprimento de sentença: multa cominatória

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

29

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.236.586

Sequestro de valores: indícios veementes da proveniência ilícita

Não há omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ quando o acórdão examina a observância do princípio da dialeticidade e conclui pela ausência de impugnação concreta e específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Sequestro de valores
  • +5

29

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.289.489

Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula n. 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e na Súmula n. 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +1

29

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.320.632

Produção e armazenamento de pornografia infantil

Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Penal
  • Produção e armazenamento de pornografia infantil
  • +5

29

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.299.272

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Fundamento
  • +5

29

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.342.967

Roubo majorado tentado: inadmissão por ausência de impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com…

  • Direito Penal
  • Roubo majorado tentado
  • +2

29

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.195.860

Óbice da súmula nº 7/STJ e dissídio não comprovado

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula nº 7/STJ e dissídio não comprovado

29

OUT 2026

STJAgRg no HC 1.128.322

Direito processual penal

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória apontando como autoridade coatora juízo de primeiro grau.

  • Processo Penal

29

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.941.091

Improbidade administrativa: indisponibilidade de bens

É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +3

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