Cumprimento de sentença: multa cominatória

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO N. 182 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de valores oriundos de multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - Conforme o disposto no artigo 930 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como as normas que disciplinam o recurso de agravo, incumbe ao agravante impugnar, de forma específica, clara e dialética, cada um dos fundamentos da decisão que obstou o trânsito do apelo especial. A mera alegação genérica de que a decisão de inadmissibilidade é padronizada ou desprovida de fundamentação, desacompanhada do efetivo combate ao óbice processual nela invocado, não basta para suprir o ônus da dialeticidade recursal.

III - O agravante deixou de demonstrar, de forma pormenorizada e analítica, como a pretensão deduzida prescindiria do reexame fático-probatório da matéria preclusa na origem, mantendo incólume o fundamento central adotado pelo juízo de admissibilidade local.

IV - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. O descumprimento desse ônus processual inviabiliza o conhecimento da insurgência, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

V - Agravo interno improvido.