Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória apontando como autoridade coatora juízo de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

4. No caso, a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que não caberia esta Corte Superior a análise direta de ato coator proferido por Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Ocorre que o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar as alegações da petição inicial e a afirmar que, embora exista apenas decisão de primeiro grau sobre a matéria, permanece o risco de cumprimento do mandado de prisão antes do exame do tema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.050.750/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 21/9/2026; e AgRg no AREsp n. 3.236.675/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 16/9/2026.