Jurisprudências
Decisões que citam
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
142 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000435-28.2019.5.02.0351
Ausente a apresentação dos controles de jornada no momento oportuno, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras, conforme jornada indicada na petição inicial. Autorizada, no entanto, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título .
23
ABR 2025
TSTRR 1001603-65.2017.5.02.0018
Nos termos do § 1.º do art. 1.º da Instrução Normativa n.º 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10604-19.2021.5.15.0009
No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo inicial da prescrição decorrente do acidente do trabalho dá-se no momento em que houve a ciência inequívoca da violação do direito material em questão, nos termos da Súmula 278 do STJ.
08
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000011-24.2024.5.06.0413
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 464-55.2020.5.19.0006
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se contrato de parceria válido apresentado após prolação da sentença deveria, ou não, ser levado em consideração pelo juízo.
02
ABR 2025
TSTRRAg 101121-47.2016.5.01.0070
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001508-31.2014.5.02.0312
A exequente junta a petição 579307/2023-5, mediante a qual requer a juntada de "contrato de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo socio Sonilton Correa e sua mulher, e seu procurador e filho Marcio, em 18/10/2018, onde os mesmos deram em garantia pela…
26
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 21031-15.2016.5.04.0702
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001037-49.2023.5.02.0231
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 1000918-40.2021.5.02.0011
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito e a relevância da matéria, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: “O regime de…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10315-56.2022.5.15.0137
Incontroverso que a CCT 2022/2023 não se trata de fato novo ocorrido após a prolação da sentença, pois a própria agravante alega que esta foi homologada pelo MTE em 12/04/2022, enquanto a prolação da sentença ocorreu em 28/02/2023.
18
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 102738-36.2017.5.01.0481
O Tribunal Regional não emitiu pronunciamento acerca da juntada de documento novo pelo embargado quando da interposição do recurso ordinário, tampouco o embargante trouxe esta temática em sua contraminuta ao agravo de instrumento ou contrarrazões ao recurso…
17
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000910-65.2022.5.06.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000172-81.2020.5.02.0085
O Tribunal Regional não conheceu dos documentos juntados com os memoriais, após a apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo, ante a ausência de enquadramento nas hipóteses consagradas pela Súmula nº 8 do TST, segundo a qual " A juntada de documentos…
12
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 10555-02.2019.5.03.0067
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à…
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