Rito sumaríssimo: grupo econômico

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (NOA - NUCLEO DE ONCOLOGIA DO AGRESTE LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – GRUPO ECONÔMICO – HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (HOSPITAL DE ASSISTENCIA DOMICILIAR EIRELI) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 297, ITEM I, DO TST E ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO III, DA CLT. No caso, verifica-se que a matéria não foi examinada à luz da Súmula 8 do TST, de modo que não houve prequestionamento do tema sob esse enfoque (Súmula 297, item I, do TST). Além disso, constata-se que não houve confronto analítico entre os demais argumentos lançados pelo recorrente e os dispositivos constitucionais citados genericamente nas razões do apelo, de sorte que não foi observada a exigência prevista no artigo 896, § 1°-A, inciso III, da CLT. Nesses termos, deve ser mantida – por fundamento diverso - a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro reclamado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.