Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
27
ABR 2026
TSTED-RR 1121-33.2011.5.03.0143
No Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser possível a terceirização de serviços de forma ilimitada, isto é, independentemente do objeto social da empresa ou do tipo de atividade realizada (se atividade-meio ou fim),…
27
ABR 2026
TSTAIRR 1044-89.2012.5.03.0110
7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF. No primeiro julgamento, esta eg.
27
ABR 2026
TSTRR-EDCiv 130500-76.2008.5.24.0004
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
27
ABR 2026
TSTAIRR 1190-02.2014.5.05.0015
7ª Turma para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 725 e 383 do STF.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 11557-65.2013.5.18.0013
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
24
ABR 2026
TSTEmb-RR 196400-15.2005.5.06.0003
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC.
24
ABR 2026
TSTEmb-RR 37840-80.2008.5.08.0013
Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 10987-66.2014.5.01.0062
Após a inclusão em pauta a reclamante apresentou petição na qual pede a suspensão do feito em razão do Tema 29 da Tabela de IRR: "A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que…
22
ABR 2026
TSTRR 10921-47.2016.5.03.0002
LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO - INDEFERIDO Na forma do precedente vinculante instituído no julgamento do Tema nº 18 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, é unitário e necessário o litisconsórcio instituído entre a empregadora e a…
16
ABR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 108-02.2015.5.06.0005
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria relacionada à licitude da terceirização dos serviços foi objeto de julgamento pelo STF (Tema 725), com repercussão geral reconhecida.
15
ABR 2026
TSTRR 62200-93.2009.5.03.0139
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000176-10.2021.5.08.0126
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à…
15
ABR 2026
TSTRR 148540-62.2007.5.03.0025
Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela ré Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de determinar o julgamento do recurso de…
08
ABR 2026
TSTRR 388-52.2014.5.03.0114
No Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser possível a terceirização de serviços de forma ilimitada, isto é, independentemente do objeto social da empresa ou do tipo de atividade realizada (se atividade-meio ou fim).
07
ABR 2026
TSTRR 679500-40.2009.5.09.0660
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Temas 725, 383, 246 e 1.118).
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