Jurisprudências
Decisões que citam
Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.390
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação criminal relativa a crime de…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.079.325
Agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. manutenção dos óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF na origem, sem refutação. incidência da súmula…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.079.325
Agravo regimental em agravo em recurso especial. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. incidência das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF na origem. aplicação da súmula…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.208.105
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.069.635
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual manteve a condenação do agravante pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, caput, do…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.877.847
Não se admite apreciação, nesta instância excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando a interposição de recurso extraordinário.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.976.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 282/STJ.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.180.144
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a retenção em 25% em contrato submetido à Lei nº 13.786/2018, determinou a restituição imediata e parcial das parcelas pagas e reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de empresa…
01
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.935.930
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos requisitos para a declaração da prescrição intercorrente, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula 83/STF e não se acolhe a…
24
NOV 2025
STJEDcl no AREsp 2.825.989
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF/STJ.
12
NOV 2025
STJAgRg no REsp 2.226.681
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para condenar o agravante pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, fixando a pena em 11 anos, 4 meses e 15 dias de…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.845.480
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação aos arts. 1.010, 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.735.524
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83, 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.801.797
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7, 83, 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a viabilidade do recurso.
13
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.011.643
Fica prejudicado o pedido principal de habilitação retardatária de crédito nos autos da falência quando esta encerrou-se de forma pretérita com sentença transitada em julgado.
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