Jurisprudências
Decisões que citam
Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
26
AGO 2026
STJAREsp 3.225.460
Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, os fundamentos que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.226.749
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para estabelecer a incidência da Taxa Selic como parâmetro único de juros de mora e correção monetária, mantendo,…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.180.703
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.840.351
Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
11
MAI 2026
STJAREsp 2.320.463
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 202 e 206, § 5º, I, do Código Civil, 802, 921, § 4º, 924, V, e 1.056 do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.190.814
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com óbices da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, da Súmula n. 7 do STJ quanto às demais alegações, e impedimento de exame pela…
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.079.325
Acórdão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. incidência da súmula 182 do superior tribunal de justiça. manutenção dos óbices das súmulas 211 do superior tribunal de justiça e 282 e 83 do supremo tribunal federal. princípio da…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.479
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal pela prática de estupro de vulnerável, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.079.325
Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. agravo não conhecido na origem por ausência de impugnação específica. súmula 182/STJ. óbices das súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STF. alegação de…
13
ABR 2026
STJREsp 2.154.647
Recurso especial contra acórdão que reconhece legitimidade da entidade fechada, reafirma responsabilidade solidária com a patrocinadora e determina recálculo do abono complementação pelo maior índice previsto nos regulamentos.
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.151.114
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que afastou alegada negativa de prestação jurisdicional e reconheceu a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e…
30
MAR 2026
STJREsp 2.028.335
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em apelação cível, que manteve sentença e desproveu o apelo.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.196
Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos múltiplos fundamentos da decisão recorrida, notadamente aqueles baseados nas…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.323.497
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre coisa julgada, preclusão e enriquecimento sem causa, e…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.996.493
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
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