Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
06
NOV 2025
TSTAg-AIRR 16450-74.2018.5.16.0015
Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ações relativas ao descumprimento de normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, nos termos da Súmula nº 736 do E.
27
OUT 2025
TSTAIRR 0000627-08.2021.5.17.0151
É ínsita à própria natureza da ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho a afetação supraindividual de direitos sociais constitucionalmente tutelados, circunstância suficiente à configuração do indicador de transcendência jurídica, nos…
15
OUT 2025
TSTAIRR 458-70.2017.5.14.0401
Registra-se que o caso envolve matérias tratadas na ADPF 944 e na ADPF 1.068, as quais, até o fechamento desta pauta, não tiveram seu julgamento finalizado, tampouco houve determinação de suspensão dos processos que tratam da temática.
14
OUT 2025
TSTAg-RR 1235-92.2012.5.04.0018
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "competência da justiça do trabalho –ação civil pública –assédio moral –meio ambiente do trabalho" , pois a Súmula nº 736 do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "compete à Justiça do…
30
SET 2025
TSTRR-RR 0011484-40.2022.5.15.0085
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A,…
26
SET 2025
TSTRR 0000376-21.2020.5.22.0107
A questão da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736 do STF, ainda não foi apreciada pela SBDI-1 do TST…
17
SET 2025
TSTAIRR 0010124-95.2022.5.03.0023
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de Município, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
10
SET 2025
TSTAIRR 0000622-26.2023.5.05.0611
TRT está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é da competência desta Especializada as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, nos termos da…
20
AGO 2025
TSTRR 0000362-37.2020.5.22.0107
DEMANDA INDIVIDUAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho por entender que incide, ao caso, a Súmula 736 do STF (“Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir…
20
AGO 2025
TSTRR 149-14.2018.5.22.0103
No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do adotado por esta Corte, quanto ao debate acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A,…
19
AGO 2025
TSTRR 1000573-20.2021.5.02.0320
O recurso de revista contém debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento relativo a normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores Federal.
06
AGO 2025
TSTRR 1380-32.2010.5.02.0065
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
15
MAI 2025
TSTRR 60-25.2021.5.20.0011
A lide versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa em que se pleiteia diferenças de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1088-11.2016.5.13.0007
A causa versa sobre a competência material da Justiça do Trabalho para examinar ação civil pública em que o MPT busca a condenação do Estado da Paraíba a obrigações de fazer/não fazer e ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo,…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11680-49.2015.5.01.0051
Hipótese em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas "Ação Civil Pública. Nulidade. Julgamento Extra Petita" e "Astreintes", aplicando-se o óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT.
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