STFSúmula 736

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Súmula

Precedentes da súmula

18
ABR 2022
STF
Rcl 52.816
22
MAR 2021
STF
Rcl 43.741 AgR
16
DEZ 2020
STF
Rcl 44.998 MC
05
JUN 2012
STF
AI 416.463 AgR
29
JUN 2005
STF
CC 7.204
02
FEV 2016
STF
Rcl 20.744 AgR
18
SET 2013
STF
ACO 2.169

Fontes ligadas

37 decisões citam Súmula 736 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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