Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
37 decisões
23
SET 2026
TSTRR-RR 0000966-73.2023.5.12.0041
Vislumbrada potencial violação do art. 114, I, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.225.439
Em se tratando de demanda proposta por sindicato em virtude do descumprimento de normas relacionadas à saúde e à segurança no ambiente laboral, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 736/STF. Precedentes do STJ.
27
AGO 2026
TSTRR 1522-49.2019.5.22.0102
A lide versa sobre a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município réu.
26
AGO 2026
TSTRRAg 20156-54.2019.5.04.0471
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
13
AGO 2026
TSTAIRR 0000773-31.2023.5.05.0016
Cinge-se a controvérsia em saber se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública que envolve matéria atinente à higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho dos servidores.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010674-49.2021.5.18.0010
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de ser a Justiça do Trabalho…
15
JUN 2026
STFRcl 93.875 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. direito do trabalho. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. alegada contrariedade à súmula n. 736 deste supremo tribunal: ausência de efeito vinculante. impossibilidade…
15
MAI 2026
STFRcl 78.313 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, ante a ausência de identidade material entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido na ADI 3.395.
20
MAR 2026
STFRcl 89.690 AgR
Agravo regimental interposto por sindicato beneficiário do ato reclamado contra decisão monocrática pela qual se julgou procedente reclamação constitucional, cassando decisão proferida pela Justiça do Trabalho e reconhecendo a competência da Justiça comum…
24
FEV 2026
STFRcl 86.586 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum, para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério…
13
FEV 2026
STFRcl 85.161 AgR-ED
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, ora reclamado, mantendo o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que versa sobre o meio…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000518-51.2024.5.06.0391
Conforme o entendimento firmado na Súmula n° 736 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
25
NOV 2025
TSTRRAg 28400-17.2008.5.15.0126
De plano, inverte-se a ordem de julgamento, para examinar primeiro o recurso de revista interposto por cada um dos três Litigantes, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos agravos de instrumento.
25
NOV 2025
STFRcl 80.617 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão de negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de identidade material entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido na ADI 3.395.
10
NOV 2025
STFRcl 85.161 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública que versava sobre o meio ambiente de trabalho de servidores públicos vinculados por relação jurídico-estatutária.
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