Jurisprudências
Decisões que citam
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
419 decisões
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1294-80.2018.5.09.0002
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
30
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.009.767
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 2.056.667/PE, firmou compreensão segundo a qual "não há limitação subjetiva no título executivo judicial produzido na Ação coletiva…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000501-65.2023.5.08.0012
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
STFRcl 86.742 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegada contrariedade aos temas ns. 471 e 823 da repercussão geral. decisão reclamada versa sobre a ilegitimidade da reclamante para propor execução individual de decisão proferida em ação coletiva, em que houve expressa…
26
MAR 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 21799-81.2016.5.04.0332
Cinge-se a discussão a aferir se a federação sindical possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar, na condição de substituto processual, ação civil pública com vistas à defesa de direitos metaindividuais de categoria profissional regularmente organizada…
24
MAR 2026
TSTAg-RR 0011274-64.2023.5.18.0054
Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, em interpretação ao art. 8º, III, da CF/88, firmou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou…
17
MAR 2026
TSTROT 451-19.2021.5.09.0000
Discute-se nos autos se o acórdão proferido em ação coletiva, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da entidade sindical, incorreu em violação manifesta de norma jurídica.
17
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 195-43.2015.5.17.0007
O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21663-98.2017.5.04.0025
O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica do invocado prejuízo decorrente da condenação em horas extras, cerne da insurgência recursal, tendo a Corte de origem, na verdade, se limitado a apreciar a questão sob o prisma de que a prova oral…
11
MAR 2026
TSTRR 11638-77.2017.5.03.0017
A parte ré suscita o cerceamento de defesa em virtude da absoluta ausência de citação válida no processo.
11
MAR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 1000337-64.2020.5.02.0462
Caso em que o Tribunal Regional manteve a determinação de que a liquidação da sentença coletiva fosse processada mediante habilitação individual, sem, contudo, retirar do Sindicato a possibilidade de atuar como substituto legitimado.
10
MAR 2026
TSTAg-RR-Ag-Emb 0020029-36.2024.5.04.0732
Cinge-se a presente controvérsia em definir se o sindicato, na condição de substituto processual, detém poderes para realizar atos de disposição de direitos dos substituídos, por meio de transação, independentemente de expressa anuência do titular do direito…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020742-70.2016.5.04.0124
É entendimento da Suprema Corte, nos termos da tese fixada no Tema 861 de Repercussão Geral, que “a questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza…
27
FEV 2026
TSTAg-RRAg 1000120-37.2020.5.02.0004
O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral, firmada pelo E.
25
FEV 2026
TSTRR 1000446-85.2024.5.02.0382
Recursos de revista interpostos pelo Sindicato autor e pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, em ação civil pública.
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