08
OUT 2026
STJREsp 2.229.450
ICMS: difal
Mandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 e assegurar a recuperação dos valores eventualmente recolhidos.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 213 do STJ
SúmulaO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
25 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.737.897
ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica
O mandado de segurança é via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, inclusive em relação a valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração, cuja efetivação…
- Direito Tributário
- ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica
- +2
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.188.832
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +5
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.112.775
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, ao fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +5
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.806.954
Icms-difal: supressão do direito à compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração
A decisão monocrática, ao conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, declarou o direito da contribuinte de proceder, na esfera administrativa, à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-DIFAL nos cinco…
- Direito Tributário
- Icms-difal
- +1
26
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.527.801
ICMS: declaração do direito à compensação tributária
A decisão monocrática agravada, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, sanou omissão quanto à delimitação temporal do pedido recursal - que não se restringia a valores pretéritos, abrangendo expressamente os valores recolhidos…
- Processo Civil
- ICMS
- +5
19
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.243.649
Contribuição previdenciária patronal, sat/rat e contribuições destinadas a terceiros
O interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.
- Processo Civil
- Salário-maternidade
- +5
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.226
Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente
Não há se falar em violação ao artigo 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.037.311
ICMS: energia elétrica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 213, reconhece a adequação do mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária, sendo suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
03
JUN 2026
STJAREsp 3.099.842
ICMS: energia elétrica
Ao decidir sobre incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada e o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário, a Corte a quo, adotou os seguintes fundamentos (fls. 260-265; sem grifos no original): "O c.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.916.081
Indébito tributário: declaração do direito à compensação ou repetição do indébito
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Indébito tributário
- +2
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.231.086
Icms/to: majoração da alíquota modal por MP 33/2022 e lei 4.141/2023
Em detida análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada identificou omissão relevante do acórdão de origem sobre três pontos: caducidade da MP 33/2022; controle excepcional dos requisitos de urgência e relevância; e restituição do indébito pela via…
- Direito Tributário
- Icms/to
- +5
29
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.989.732
ICMS: energia elétrica utilizada como insumo na prestação de serviços de telecomunicação
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 541/STJ), firmou que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser…
- Processo Civil
- ICMS
- +4
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.645.902
Taxa selic: violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, tem por finalidade submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida pelo relator, cabendo ao agravante demonstrar o desacerto dos fundamentos que a sustentam.
- Processo Civil
- Taxa selic
- +3
15
ABR 2026
STJREsp 2.157.558
Indébito tributário anterior à impetração: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
- Processo Civil
- Indébito tributário anterior à impetração
- +5