Jurisprudências
Decisões que citam
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
17 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 217.981
De outro lado, a ADI Estadual n. 1017975-06.2021.8.11.0000 foi julgada pelo Tribunal de Justiça no exercício da competência para controle concentrado de constitucionalidade de norma estadual em face da Constituição local.
15
OUT 2026
STJAgInt no CC 217.648
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher questão de ordem no julgamento dos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, definiu que a suspensão dos feitos não é decorrência automática do reconhecimento da repercussão geral,…
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no CC 207.652
O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há sentença transitada em julgado proferida por um dos Juízos envolvidos. Incidência da Súmula n. 59/STJ.
09
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no CC 216.692
Agravo interno contra decisão que, nos embargos de declaração opostos no conflito de competência, acolheu a correção de erro material e manteve o não conhecimento do incidente.
26
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no CC 212.812
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula n. 59 do STJ, pois a decisão do Juízo trabalhista arrolada como suscitada transitou…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 210.013
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para deliberar sobre a submissão de crédito trabalhista concursal aos parâmetros do plano de soerguimento e…
16
JUN 2026
STJAgInt no CC 216.398
Conforme estabelece o art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência só se caracteriza quando dois ou mais magistrados reivindicam ou declinam da competência sobre o mesmo processo, ou quando há sobreposição de atos processuais, o que não foi verificado no…
16
JUN 2026
STJAgInt no CC 214.437
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, por ausência das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil.
13
MAI 2026
STJAgInt no CC 216.473
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para conduzir atos executivos relativos a crédito trabalhista, tornando…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 216.351
Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, que moveu duas demandas visando obter benefício de bolsa família.
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 198.434
Agravo interno interposto contra decisão monocrática em conflito de competência que não conheceu do incidente por inexistirem decisões simultaneamente válidas e conflitantes, com aplicação da Súmula n. 59 do STJ e vedação de uso do conflito como sucedâneo…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 209.253
Agravo interno contra decisão monocrática que, em tutela provisória no conflito de competência, revogou parcialmente a ordem de restituição, afastou o descumprimento da liminar por expedição de alvará anterior, manteve o conhecimento do conflito e fixou a…
24
FEV 2026
STJAgInt no CC 209.234
De acordo com a jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência quando ausentes decisões conflitantes na mesma causa.
11
FEV 2026
STJCC 214.503
Conflito de competência suscitado por empresa em recuperação judicial, com fundamento nos arts. 66, inciso I, do CPC/2015 e 193 e seguintes do RISTJ, em face do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e do Juizado Especial Cível da…
09
ABR 2025
STJAgInt no CC 209.751
Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na…
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