Recuperação judicial: crédito trabalhista concursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONCURSAL. CENTRALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito de competência e declarou competente o Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para deliberar sobre a submissão de crédito trabalhista concursal aos parâmetros do plano de soerguimento e sobre eventuais medidas constritivas na sua persecução.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula 59/STJ diante do trânsito em julgado na Justiça do Trabalho; (ii) saber se, após o encerramento formal da recuperação judicial, subsiste competência do Juízo recuperacional para centralizar atos executivos e impor respeito ao plano aprovado; (iii) saber se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal, com ofensa à coisa julgada; e (iv) saber se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no incidente.

III. Razões de decidir

3. O conflito de competência é cabível para dirimir divergência entre juízos distintos acerca da condução de atos executivos de mesma demanda, nos termos do CF/1988, art. 105, I, d, e do CPC, art. 66; persistindo decisões inconciliáveis sobre a concursalidade e a satisfação do crédito, impõe-se a fixação da competência do Juízo da recuperação judicial.

4. Não incide ao caso a Súmula 59/STJ, pois a controvérsia não versa sobre a constituição do crédito estabilizada na Justiça do Trabalho, mas sobre os efeitos da recuperação judicial sobre crédito incontroversamente concursal e a centralização dos atos executivos, que devem observar o plano aprovado.

5. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, porque o conflito de competência é incidente processual sem natureza recursal e não demanda intimação de interessados para manifestação; a interessada constou da autuação e interpôs o presente agravo interno.

6. A concursalidade do crédito é definida pela data do fato gerador, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, caput; Tema 1.051/STJ). A concessão da recuperação opera novação (Lei 11.101/2005, art. 59), extingue o título originário e impede sua execução pelo valor integral em juízo singular fora dos parâmetros do plano.

7. O encerramento formal da recuperação judicial não autoriza o prosseguimento da execução em desconformidade com o plano, já que os créditos concursais não habilitados antes do encerramento permanecem submetidos à novação e devem ser satisfeitos conforme acordado, com atos executivos sob controle do Juízo da recuperação judicial.

8. O conflito de competência não é sucedâneo recursal e não implica exame de mérito da execução nem afronta à coisa julgada; limita-se à definição do órgão competente para centralizar atos expropriatórios e controlar a essencialidade de bens e o cumprimento do plano.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo interno desprovido.