Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 1.842.263
"Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.039
Razões de decidir 1. "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema Repetitivo n. 1.076/STJ).
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.969
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.239.301
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.227.923
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.500
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no contexto de ação declaratória cumulada com outorga de escritura e danos morais, envolvendo alegação de contratação verbal para devolução de ativo imobiliário e…
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SET 2026
STJAREsp 3.268.913
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e aplicação do art. 1.030, V, do CPC;…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.459
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em embargos de terceiro na qual se imputou à Embargante o ônus relativo às custas e honorários de sucumbência, com pedidos não fixação de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.795.729
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.196.271
A jurisprudência consolidada estabelece a ordem obrigatória de preferência do art. 85, § 2º, do CPC para a base de cálculo dos honorários (condenação; proveito econômico; valor da causa), admitindo a equidade do § 8º apenas de forma excepcional quando o…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.631.820
No julgamento do Conflito de Competência 144.922/MG, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como regra geral a competência do Juízo universal da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para o julgamento das ações coletivas envolvendo a…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.165.076
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.249
O Tema 1.076/STJ fixou que a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.220
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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SET 2026
STJEDcl no REsp 2.236.487
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial da autora e negou-lhe provimento, bem como deu provimento ao recurso especial adesivo do réu para fixar os honorários de sucumbência com base no valor da causa.
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