STJAgInt no AREsp 3.027.249
Execução: extinção por inadequação da via eleita
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Execução
- Extinção por inadequação da via eleita
- Dívida ilíquida
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Base de cálculo
- Valor da causa
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÍVIDA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. VALOR DA CAUSA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tema 1.076/STJ fixou que a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Havendo valor da causa elevado, é vedada a apreciação equitativa, devendo ser observada a ordem legal: condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa.
2. Extinta a execução por inadequação da via eleita, não existe condenação e o proveito econômico é, no momento, inestimável por depender de novos cálculos. Nessa hipótese, aplica-se o percentual previsto no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atualizado da causa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.