Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
29
SET 2026
STJAREsp 3.276.030
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC e aos arts. 186 e 927, parágrafo único, do CC e ao art. 373, II, do CPC, bem como na…
29
SET 2026
STJAREsp 3.188.909
Agravo em recurso especial interposto por parte autora contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, em demanda na qual o pedido de prestação de contas foi extinto, sem resolução do mérito, com fixação imediata de honorários de 10% sobre o valor da causa.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.254.314
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em demanda de imissão de posse fundada em contrato de cessão, na qual se discutem:
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.205.529
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de omissão e contradição, da aplicação do art. 85 do CPC e da vedação de revaloração de sucumbência e decaimento mínimo, com advertência…
25
SET 2026
STFARE 1.611.929 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, acrescentando à fundamentação a inaplicabilidade do Tema 1255 da Repercussão Geral e a desnecessidade de sobrestamento do feito, mantendo a conclusão pela…
24
SET 2026
STJAREsp 3.274.175
"Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.475
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
22
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.230.993
Embargos de declaração contra decisão que negou provimento aos recursos especiais, manteve o acórdão recorrido com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 145/STJ, rechaçou alegadas ofensas a dispositivos legais e majorou honorários para 15% sobre o valor…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.226.917
O Tema 1.076/STJ estabelece que a fixação de honorários por equidade é admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.142.895
Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa, com base na aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC, diante do reconhecimento…
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.109.859
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no recurso especial, circunscrito à tutela provisória de urgência, mantendo o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso especial em contexto de recuperação judicial, no qual se…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.615.232
"Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias" (REsp n. 1.134.186/RS,…
22
SET 2026
STJREsp 2.281.072
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.748.648
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão que: (i) reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão reconvencional de cobrança de dívida constante de instrumento particular;
22
SET 2026
STJAREsp 3.161.089
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em cautelar pré-arbitral, manteve a extinção sem resolução do mérito por perda do objeto após a instituição da arbitragem e fixou sucumbência quanto a litisconsortes não incluídos no procedimento arbitral.
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