Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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819 decisões
06
OUT 2026
STJREsp 2.273.128
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível, que manteve a improcedência da ação de reintegração de posse e reduziu os honorários sucumbenciais.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.213.850
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ, na Súmula n. 83 do STJ, na ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e na aplicação do…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.112.974
A fixação de honorários advocatícios deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a apreciação equitativa prevista no § 8º medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses restritas legalmente previstas.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.019.895
Embargos de declaração opostos a acórdão que proveu o recurso especial, fixando honorários por percentual sobre o proveito econômico, com inaplicabilidade da equidade do § 8º do art. 85 do CPC, à luz do Tema n. 1.076/STJ.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.902.047
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte ora insurgente, para determinar que a cumulação dos honorários de sucumbência fixados na execução e nos respectivos embargos seja limitada ao teto legal, além…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.765.816
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.734.381
Não há falar em ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, dirime de forma clara e fundamentada todas as questões submetidas à sua apreciação, não estando o…
29
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.823.980
O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo e não vincula o Tribunal Superior, que exerce controle definitivo e prevalente, podendo aplicar fundamento diverso do adotado na origem sem configurar decisão-surpresa.
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.107.579
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios interpostos em face de acórdão que majorou os honorários advocatícios para R$ 100.000,00, mantendo sua fixação por equidade diante da irrisoriedade da verba…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.165
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, sob argumento de incidência da Súmula 7/STJ em controvérsia acerca da base de cálculo, da distribuição e da majoração dos honorários…
29
SET 2026
STJAREsp 3.161.707
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.235.060
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, restabelecendo a condenação de primeiro grau.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.220.455
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAREsp 3.232.262
A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há pretensão resistida mesmo quando o réu é revel e não contesta a ação, uma vez que não houve a satisfação da pretensão deduzida pela parte autora, motivo pelo…
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.467.460
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via…
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