Honorários advocatícios: fixação

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REGIMES SUCUMBENCIAIS DISTINTOS. TEMA 1.076/STJ. VALOR ELEVADO DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NÃO PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a apreciação equitativa prevista no § 8º medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses restritas legalmente previstas.

2. A autonomia das relações processuais em litisconsórcio passivo autoriza a aplicação de regimes sucumbenciais distintos, não se estendendo automaticamente o regime do art. 85, § 3º, do CPC às relações entre particulares.

3. O elevado valor da causa, por si só, não justifica a fixação equitativa dos honorários, devendo prevalecer os critérios objetivos estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, conforme orientação firmada no Tema 1.076/STJ.

4. A alegação de baixa complexidade da causa ou reduzida atividade processual não afasta a incidência da regra geral de fixação dos honorários, quando possível a aplicação dos critérios legais objetivos.

5. Inexistência de violação à vedação de reformatio in pejus ou de matéria de ordem pública apta a justificar revisão do julgado.

6. Agravo interno a que se nega provimento.