Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
12
AGO 2026
STJREsp 2.239.331
Recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação cível, condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística veiculada em programa televisivo, fixando o valor em R$ 100.000,00, e…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.255.642
Conforme destacado na decisão recorrida, nota-se que o caso está em condições de julgamento imediato (art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015), pois o quadro fático delineado é suficiente:
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.260.449
Agravo interno no recurso especial. processual civil. companhia energética de alagoas. ação de cobrança. cumprimento de sentença. cerceamento de defesa. não ocorrência. inércia da parte. preclusão. impossibilidade de revisão de fatos e provas: sumula 7/STJ.…
30
JUN 2026
STJREsp 2.101.534
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença em ação de obrigação de fazer relativa a custeio ou reembolso de tratamento de dependência química, fixando multa diária e honorários por equidade.
30
JUN 2026
STJREsp 2.255.144
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelações, manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.156.613
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e consonância com o Tema n. 1.076 do STJ, negando seguimento…
30
JUN 2026
STJAREsp 3.091.870
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento à jurisprudência quanto ao efeito translativo do agravo de instrumento nas hipóteses do art. 485, § 3º, do CPC e à…
30
JUN 2026
STJREsp 2.247.178
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e a fixação de honorários por equidade, negando provimento à apelação.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.492.391
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, o que acarretou intempestividade.
30
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.201.986
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de primeiro grau, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.
30
JUN 2026
STJREsp 2.084.482
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em agravo de instrumento, que autorizou a substituição da penhora por seguro-garantia e readequou os honorários sucumbenciais.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.608
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, em demanda de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.191.228
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na incidência da Súmula 83/STJ, mantendo a fixação de honorários pela regra geral do art. 85, § 2º, do…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.759.711
Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa todas as questões essenciais para a solução da controvérsia.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.193.220
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da agravada para restabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da dívida executada.
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